Conselho Tutelar de Casimiro de Abreu
O Conselho Tutelar é o órgão municipal destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).
É composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem sobre qual a melhor medida de proteção para seus tutelados. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos e residir no município, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro.
Aos Conselhos tutelares cabe atender as crianças, adolescentes, pais ou responsáveis em situação de ameaça ou violação de direitos, aconselhar e encaminhar para programas e tratamentos, podendo para isso requisitar serviços públicos.
Fonte: (http://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Tutelar)
EndereçoRua Ten. João dos Santos Pessoa, 581
Casimiro de Abreu - Sede
Centro - Casimiro de Abreu
CEP 28860-000
22 27783667
HorárioPlantão 22-9988-1376.
Serviços OferecidosProteção à criança e ao adolescente.
